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  Lei Ordinária 4.486/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2003

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ALIENAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária4.581/2004 31/05/2004MENCIONA

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