Ementa: ASSEGURA AOS DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS, GESTANTES E ADULTOS ACOMPANHADOS DE CRIANÇAS DE COLO, O ATENDIMENTO ESPECIAL NO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do artigo 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.736/2013 27/11/2013REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.