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  Lei Complementar 106/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 057/99, QUE CONCEDE REDUÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR E PARA O PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar57/1999 07/12/1999ALTERAArt. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar312/2013 27/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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