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  Lei Complementar 113/2003

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1º E 4º DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 088/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2003

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Lei Complementar88/2002 26/12/2002ALTERA"Caput" do Art .3° e seus §§ 1° e 4°

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