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  Lei Complementar 115/2004

Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2004

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGAParágrafo único e Art. 264
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONA

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