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  Lei Complementar 124/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA, TRANSFORMA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUI§ 2° ao Art. 328; Art. 328 A; Art. 328 B
Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERA"Caput" do Art. 328; transforma parágrafo único em § 1° do Art. 328

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar205/2010 08/01/2010REVOGA TOTALMENTE

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