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  Lei Complementar 157/2007

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 17 DE JANEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2007

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Lei Complementar137/2006 17/01/2006ALTERA§ 3° do Art. 1°

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