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  Lei Complementar 169/2007

Ementa: ALTERA O ARTIGO 45 E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2.007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Complementar150/2007 29/01/2007ALTERAArt. 45 e §§

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Lei Complementar262/2011 04/11/2011MENCIONA

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