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  Lei Complementar 175/2008

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 105, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2008

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Lei Complementar105/2003 23/12/2003ALTERA"caput" do Art. 105

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