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Lei Complementar 223/2010

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2010

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Alínea "C" do inciso II do Art. 199; § 3° do Art. 313
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	§ 5° ao Art. 9°; Art. 87 A; alíneas "A" e "B" ao inciso III do Art. 158; § 5° ao Art. 196; alíneas "D" e "E" ao inciso I do Art. 199; §§ 15 e 16 ao Art. 244; Art. 246 A; Art. 246 B; § 6° ao Art. 252
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Art. 14; Art. 44; Art. 101; Art. 123; Art. 150; inciso II do Art. 158; alínea "A" do inciso I; § 3° do Art. 199; § 12 do Art. 244; §§ 2° e 3° do Art.253; parágrafo único do Art. 261; Art. 262; alínea "B" do inciso IV, alínas "A" e "C" do inciso VI do Art.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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