Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA CONCEDER BENEFÍCIO FISCAL ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUANDO ADQUIRENTES DE IMÓVEIS VINCULADOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR, E NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA PMCMV.