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  Lei Complementar 246/2011

Ementa: ALTERA OS QUADROS SETE, OITO E ONZE DO ANEXO ÚNICO DA LEI N° 225 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2011

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Lei Complementar225/2010 29/12/2010ALTERAO Quadro sete, quadro oito, quadro onze, todos do anexo único

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