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  Lei Complementar 25/1996

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 334 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1992 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1996

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAArt. 334

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