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  Lei Complementar 253/2011

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 LEI QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2011

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Lei Complementar217/2010 26/11/2010INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 2°
Lei Complementar217/2010 26/11/2010ALTERAIncisos I,II,III e IV §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 1°

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