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  Lei Complementar 267/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

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Lei Complementar265/2011 11/11/2011ALTERAInciso II do Art. 2°; Art. 5°

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