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  Lei Complementar 277/2011

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAitem 03, da Tabela I
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