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  Lei Complementar 286/2012

Ementa: ALTERA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 01 DE SETEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2012

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Lei Complementar252/2011 01/09/2011ALTERAArt. 8°

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