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Lei Complementar 287/2012

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 146/07, DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/05/2012

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	131/2005	28/12/2005	MENCIONA
Lei Complementar	146/2007	08/01/2007	INCLUI	Incisos I,II e III do Art. 21; Item VII ao Anexo IV
Lei Complementar	146/2007	08/01/2007	ALTERA	§ 2° do Art. 5°; §§ 5º, 6º e 7º, do Art. 8º; Art. 21; parágrafo único do Art. 21; Anexos II, IV, os Itens de I a VI; "ccaput" e §§ 1° e 2° do Art. 302 A; Tabela XI;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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