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  Lei Complementar 291/2012

Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE INVESTIMENTOS MUNICIPAIS E GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS COM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E CRIA FUNÇÕES DE SEU GESTOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.761/2013 20/12/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar407/2016 28/03/2016INCLUIArt. 7° A

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