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  Lei Complementar 296/2012

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2009 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À FIFA E ÀS ENTIDADES VINCULADAS À ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA COPA DAS FEDERAÇÕES DA FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO DA FIFA DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Complementar191/2009 10/07/2009INCLUIParágrafo único ao Art. 2°
Lei Complementar191/2009 10/07/2009ALTERA"Caput" do Art. 13; "Caput" do Art. 17 ; "Caput" do Art. 18

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