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  Lei Complementar 307/2013

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar225/2010 29/12/2010ALTERAO item 1, da alínea “c” do inciso I do Art. 25; A Subseção I, da seção III; Art. 40; Art. 50 A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.739/2013 28/11/2013MENCIONA

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