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  Lei Complementar 318/2013

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2013

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Lei Complementar225/2010 29/12/2010REVOGAArt. 36 B
Lei Complementar225/2010 29/12/2010INCLUIO item 14 na alínea "C" do inciso I do Art. 25; Subseção XIV da Seção II, do Capítulo II, do Título IV; Quadro de Cargos da Secretaria Municipal de Apoio à Segurança Pública ao Anexo único
Lei Complementar225/2010 29/12/2010ALTERAO item 8 da alínea "C" do inciso I do Art. 25; “Subseção VIII da Seção II, do Capítulo II, do Título IV

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