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  Lei Complementar 329/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS COMPOD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.253/2009 25/11/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.268/2002 30/09/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.411/2019 17/07/2019MENCIONAFundo Municipal de Políticas sobre Drogas
Lei Complementar418/2016 30/11/2016ALTERAAlíneas "B", "E", § 1° do inciso I Art. 4°; parágrafo único do Art. 7°; parágrafo único do Art. 8°; Art. 13; Art.14; Art. 16; Art. 23
Lei Complementar418/2016 30/11/2016INCLUIAlínea "G" ao inciso I do Art.4°

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