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  Lei Complementar 333/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAArt 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar340/2014 09/05/2014ALTERAArt. 1°

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