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  Lei Complementar 365/2014 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 46; § 5° ao Art. 68; Art. 192 A e parágrafo único
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERAArt. 46; "caput" e § 3° do Art. 68; §§ 1°, 3°, 4°, 8°, 11, 12 do Art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar376/2015 15/06/2015MENCIONA
Lei Complementar377/2015 15/05/2015ALTERAArt. 1°

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