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  Lei Complementar 379/2015

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014, E A LEI COMPLEMENTAR N° 275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar359/2014 05/12/2014ALTERAOs Quadros V, VI, VII, XIII, XIV e XVII
Lei Complementar275/2011 16/12/2011ALTERAIncisos IX e X do Art. 52

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