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  Lei Complementar 398/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO SEGUNDO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 159
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAArt. 1°

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