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  Lei Complementar 412/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO AUTOMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/2016

Temas

ALVARÁ

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Lei Complementar529/2023 14/07/2023MENCIONA
Lei Complementar516/2022 18/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar478/2020 13/01/2020ALTERAArt. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 10; Art. 13
Lei Complementar478/2020 13/01/2020INCLUIArt. 12; anexo único
Lei Complementar478/2020 13/01/2020REVOGAInciso VIII e o § 6° do Art. 4°
Lei Complementar478/2020 13/01/2020MENCIONA

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