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  Lei Complementar 416/2016

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 755 DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2016

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992ALTERAArt. 755

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