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  Lei Complementar 441/2017

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA CUIABÁ 300 ANOS SEC 300 ANOS, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017

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Lei Ordinária6.224/2017 15/09/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar432/2017 11/06/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar359/2014 05/12/2014INCLUISubseção V na Seção I do Capítulo II do Título IV; Anexo único XIX;

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