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  Lei Complementar 450/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2018

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Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988MENCIONAArt. 1°

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