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  Lei Complementar 463/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2019

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TRIBUTOS

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIIncisos XI e XII ao § 2° Art. 266; SUBSEÇÃO VIII -A; SUBSEÇÃO XI; Tabelas XII e a Tabela XIII
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAArt. 352

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