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  Lei Complementar 471/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2019

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003MENCIONA
Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUIInciso XXII do Art. 132
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERAArt. 141

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