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  Lei Complementar 472/2019

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2019

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUIParágrafo único ao Art. 40
Lei Complementar93/2003 23/07/2003ALTERAArt. 35; parágrafo único do Art. 102;

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