Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROSAP, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.