Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS E PASSIVOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROSAP, POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019

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Lei Complementar525/2023 22/03/2023ALTERAart. 1°; caput e o inciso I, do art. 2º; § 2º, do art. 1º;
Lei Complementar525/2023 22/03/2023INCLUI § 3º, ao art. 4º,

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