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Lei Complementar 489/2021

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/01/2021

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	93/2003	23/07/2003	REVOGA	§§ 1° e 2° do Art. 108
Lei Complementar	93/2003	23/07/2003	INCLUI	§§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 63; Seção IV no Capítulo II do Título II; Art. 79ª e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao Art. 103; § 6° ao Art. 105;
Lei Complementar	93/2003	23/07/2003	ALTERA	"Caput", parágrafo único em § 1° do Art. 63; parágrafo único em § 1° do Art. 103; Art. 108

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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