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Lei Complementar 53/1999

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/07/1999

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	47/1998	23/12/1998	MENCIONA
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	MENCIONA	Art. 299 e seu § 2 ° e da tabela IX
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	parágrafo único ao Art. 196
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	Art. 101; § 1° do Art. 103; parágrafo único do Art. 113; "caput" do Art. 123; inciso III do Art. 227; nomenclatura da Subseção I – A, da Seção II, do Capítulo II – DAS TAXAS; "caput" e parágrafo único do Art. 272; "caput" e 2° do Art. 299; item 13 d

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