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  Lei Complementar 75/2001

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º E INCISOS I, II E III AO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR 004/92.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2001

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Lei Complementar04/1992 24/12/1992INCLUIInciso I, II e III e § 3° ao Art. 23

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