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  Lei Ordinária 4.832/2006

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL FMIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.820/2005 29/12/2005MENCIONAexercício de 2006
Lei Ordinária3.531/1995 29/12/1995MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social - FMIS

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