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  Lei Ordinária 4.833/2006

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.774, DE 30.08.2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2006

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.774/2005 30/08/2005ALTERASubstitui lotes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.948/2007 05/01/2007ALTERADesapropriação de lotes e quadras

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