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  Lei Ordinária 4.893/2006

Ementa: Altera os itens 01.101 e 10.101 do anexo I da Lei 4.879 de 30 de junho de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/09/2006

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Lei Ordinária4.879/2006 30/06/2006ALTERAItens 01.101 do Anexo I

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