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  Lei Ordinária 5.001/2007

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.961 DE 29 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2007

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Lei Ordinária4.961/2007 29/03/2007REVOGA§ 5°, § 6° e § 7° do Art. 8°
Lei Ordinária4.961/2007 29/03/2007ALTERA§ 2°, § 3° e § 4° do Art. 8°

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