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  Lei Ordinária 5.055/2007

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.758, DE 10 DE JANEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2007

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Lei Ordinária2.758/1990 10/01/1990ALTERAInciso I do § 1° do Art. 1°

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