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  Lei Ordinária 5.130/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI Nº. 3624 DE 13 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2008

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Lei Ordinária4.988/2007 11/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAProrroga Prazo do Art. 2°

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