Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º. DA LEI Nº. 5.149 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL COM COOPEMAR COOPERATIVA DOS TRABALHADORES E PRODUTORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MATO GROSSO LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.