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  Lei Ordinária 5.314/2010

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.622, DE 02 DE AGOSTO DE 2.004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2010

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Lei Ordinária4.622/2004 02/08/2004ALTERAArt. 1°; § 1° do Art. 1°; Art. 4°

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