Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE GESTÃO INTEGRADA E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, INCLUSIVE OS PERIGOSOS, PRODUZIDOS PELOS GRANDES GERADORES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, EM ATENDIMENTO À POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010) E SEU REGULAMENTO (DECRETO Nº 7.407, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.