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  Lei Ordinária 5.454/2011

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE QUALQUER TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS TRABALHADORES QUE PERCEBAM ATÉ 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO OU SE ENCONTRAREM DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2011

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Lei Ordinária3.621/1997 21/01/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

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