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  Lei Ordinária 5.464/2011

Ementa: ALTERA O INCISO IV, § 1º, ART. 2º DA LEI 3.624, DE 13 DE MARÇO DE 1997, ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI 5.321, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2011

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Lei Ordinária3.624/1997 13/03/1997ALTERAinciso IV do § 1° do Art. 2°

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